AFASTAMENTO DA GESTANTE

AFASTAMENTO DA GESTANTE

Lei nº 14.151 de 12/05/2021 DOU 13/05/2021

14/05/2021 14:30

Prezados, boa tarde!

A Lei 14.151 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Corona vírus.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Segundo a lei, todas as gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial, não apenas as de risco.

É opcional:

NÃO! É OBRIGATÓRIO.

Quais alternativas a empresa tem:

1 – Verificar se ela pode exercer suas atividades em casa, se sim, já colocar em home office.

2 – E se ela não puder, como por exemplo uma faxineira?
Bom nesse caso, há algumas opções como: – Licença Remunerada – Conceder /Antecipar as férias (MP 1.046/2021) – Suspensão de Contrato (MP 1.046/2021).

A lei diz que não pode haver prejuízo do salário, então vale lembrar que ela recebe um limite de benefício emergencial, que pode acarretar em prejuízo e também tem os impactos em férias, 13º salário e FGTS, ou seja, no caso da suspensão é mais complicado.

Há muitas opiniões controvérsias sobre esta situação, a minha recomendação é que se tenha muita cautela e não faça nada sem ciência do jurídico da empresa.

Por Tayene Vilar

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